Por Williem da Silva Barreto Júnior * A criminalização da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre suscita um dos mais complexos e sensíveis debates no âmbito do constitucionalismo contemporâneo, pois envolve a colisão entre a proteção da vida em formação e a tutela dos direitos fundamentais da mulher. Em um Estado Democrático de Direito, o exercício do poder punitivo não se legitima por convicções morais majoritárias, mas pela observância estrita dos limites

Por Daniel Camurça Correia * O Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, celebrado em 29 de janeiro, tem sua origem ligada à luta histórica por reconhecimento, cidadania e dignidade das pessoas trans no Brasil. A data foi instituída em 2004, quando travestis e mulheres transexuais participaram, pela primeira vez, de forma organizada, de uma audiência pública no Congresso Nacional, em Brasília. O encontro marcou o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, pr

Por Williem da Silva Barreto Júnior * Apesar de as democracias contemporâneas enfrentarem ataques severos — sobretudo nos países do Norte global —, diversas experiências oriundas do Sul passaram a formular respostas teóricas e práticas inovadoras voltadas à regeneração do campo político. No contexto latino-americano, tornou-se progressivamente evidente que as liberdades públicas não permaneceriam imunes às ofensivas neoliberais, responsáveis por promover uma abertura irrestri

Por Williem da Silva Barreto Júnior * A compreensão da obra Discurso sobre o colonialismo,  de Aimé Césaire, exige uma imersão nos complexos conceitos de modernidade, colonialismo e nas correntes do pensamento pós-colonial e decolonial, das quais o autor martinicano é um precursor fundamental. Capa do Livro "Discurso sobre o Colonialismo" (2024), de Aimé Césaire. O texto inicia seu percurso teórico adotando a perspectiva do filósofo Enrique Dussel, que situa o nascimento da m

Por Williem da Silva Barreto Júnior * O negro, cujo acervo histórico, cultural, político e religioso, embora reconhecidamente relevante, esteve e ainda está atrelado a um passado sombrio, no qual a regra foi a violação de direitos. Para além de pensar a questão do racismo sob um prisma decolonial, é fundamental compreendermos que a sociedade brasileira se afirmou a partir da exploração massiva de milhões de escravizados, que, trazidos à força do seu continente, foram seviciad

Por Williem da Silva Barreto Júnior * A hermenêutica é um ramo da filosofia que se ocupa do estudo da interpretação e, como tal, é aplicável às artes, à literatura e também ao direito. Nesse último, a sua relevância é manifesta, tendo em vista as necessidades históricas do ser humano de elaborar e interpretar regramentos de conduta. Com efeito, a hermenêutica esteve atada aos postulados puramente formais do positivismo e às premissas da filosofia da consciência durante século

Por Williem da Silva Barreto Júnior * A tradição antropocêntrica exclui os seres não humanos da esfera de consideração moral, na linha contratualista de Rosseau e Kant. Assim, quando o homem se coloca em condição de superioridade aos animais, usando-os como objetos, estes deixam de ter qualquer direito, inclusive à vida. Tal supremacia é fenômeno da modernidade, na qual o ser humano passou a interferir na natureza segundo os seus desígnios, decidindo arbitrariamente sobre o l

Por Williem da Silva Barreto Júnior * O jurista Eligio Resta, em importante obra, intitulada “Direito Vivente”, cunha expressão homônima para se referir ao engajamento, no direito, da vida, em sua amplitude de manifestações. Segundo Luigi Ferrajoli, direito vigente é o núcleo determinado de prescrições normativas inseridas no corpo da legislação, cuja existência independe das siginificações decorrentes da atividade do intérprete. O direito vivente, por outro lado, corresponde

Por Alexandre Gossn * O ex-representante do Ministério Público Federal, o procurador da República Deltan Dallagnol, fora cassado no dia 16 de maio por acórdão do TSE em decisão unânime. Deltan fora eleito deputado federal na esteira do discurso anticorrupção após colecionar uma miríade de polêmicas enquanto procurador da operação Lava Jato. Ocorre que a palavra polêmica é sem dúvida um eufemismo: Dallagnol fora acusado de inúmeros abusos contra réus, investigados, condenados

Por Alexandre Gossn * Sérgio Abranches (autor que reconheceu e cunhou o nome PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO) e Rubens Ricupero (diplomata e ex-ministro do Meio Ambiente) são dois nomes que pontuaram bem o que está acontecendo no Brasil desde ao menos 2012. Em entrevistas distintas, ambos fazem o mesmo diagnóstico e com o qual concordo: há um enorme descompasso em nosso sistema político entre o que a maioria dos eleitores deseja nas eleições majoritárias e como o eleitorado vota

Por Suzana Nascimento Veiga * “Mal parece existir, exceto para o homem que sofre com ela – em sua alma por meses e anos, em seu corpo durante a hora desesperada e violenta quando ele é cortado em dois sem que sua vida seja suprimida. Vamos chamá-la pelo nome que, pela falta de qualquer outra dignidade, vai ao menos dar a dignidade da verdade, e vamos reconhecê-la pelo que é, em essência: uma vingança” (Albert Camus, Reflexões sobre a guilhotina ). O que realmente sabemos so

Por Alana Gabriela Engelmann * Muito se debate acerca da utilização da Inteligência Artificial no cotidiano. Tal debate se tornou mais forte com a criação e o avanço do uso do ChatGPT. Por outro lado, a utilização da Inteligência Artificial para realização de atividades corriqueiras não é algo especialmente novo, uma vez que, desde o advento da Quarta Revolução Industrial [1] , há uma ampliação no uso da conectividade e de sistemas inteligentes para realização de tarefas coti

Por Audi Roberto Rodrigues* No dia 8 de janeiro, todos nós brasileiros, que defendemos os valores democráticos e republicanos, ficamos...

Por Alexandre Gossn* Os mortos pelas enchentes, inundações e deslizamentos pararam de respirar antes de ontem, mas começaram a morrer bem...

Por Alexandre Gossn* O sujeito tatua em si mesmo a suástica... Pelo prisma legal há um dilema: a Justiça pode o prender e o multar?...