Por Williem da Silva Barreto Júnior * A criminalização da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre suscita um dos mais complexos e sensíveis debates no âmbito do constitucionalismo contemporâneo, pois envolve a colisão entre a proteção da vida em formação e a tutela dos direitos fundamentais da mulher. Em um Estado Democrático de Direito, o exercício do poder punitivo não se legitima por convicções morais majoritárias, mas pela observância estrita dos limites

Por Daniel Camurça Correia * e Ikaro Grangeiro Ferreira ** O Dia Nacional dos Quadrinhos , celebrado em 30 de janeiro , constitui-se como um marco simbólico de reconhecimento da relevância histórica, cultural e pedagógica da linguagem dos quadrinhos no Brasil. A escolha da data remete à publicação, em 30 de janeiro de 1869, da primeira história em quadrinhos brasileira considerada propriamente dita: "As Aventuras de Nhô-Quim ou Impressões de uma Viagem à Corte", de Angelo A

Por Williem da Silva Barreto Júnior * A hermenêutica é um ramo da filosofia que se ocupa do estudo da interpretação e, como tal, é aplicável às artes, à literatura e também ao direito. Nesse último, a sua relevância é manifesta, tendo em vista as necessidades históricas do ser humano de elaborar e interpretar regramentos de conduta. Com efeito, a hermenêutica esteve atada aos postulados puramente formais do positivismo e às premissas da filosofia da consciência durante século

Por Williem da Silva Barreto Júnior * A tradição antropocêntrica exclui os seres não humanos da esfera de consideração moral, na linha contratualista de Rosseau e Kant. Assim, quando o homem se coloca em condição de superioridade aos animais, usando-os como objetos, estes deixam de ter qualquer direito, inclusive à vida. Tal supremacia é fenômeno da modernidade, na qual o ser humano passou a interferir na natureza segundo os seus desígnios, decidindo arbitrariamente sobre o l

Por Williem da Silva Barreto Júnior * O jurista Eligio Resta, em importante obra, intitulada “Direito Vivente”, cunha expressão homônima para se referir ao engajamento, no direito, da vida, em sua amplitude de manifestações. Segundo Luigi Ferrajoli, direito vigente é o núcleo determinado de prescrições normativas inseridas no corpo da legislação, cuja existência independe das siginificações decorrentes da atividade do intérprete. O direito vivente, por outro lado, corresponde

Por Alana Gabriela Engelmann * Muito se debate acerca da utilização da Inteligência Artificial no cotidiano. Tal debate se tornou mais forte com a criação e o avanço do uso do ChatGPT. Por outro lado, a utilização da Inteligência Artificial para realização de atividades corriqueiras não é algo especialmente novo, uma vez que, desde o advento da Quarta Revolução Industrial [1] , há uma ampliação no uso da conectividade e de sistemas inteligentes para realização de tarefas coti

Por Alexandre Gossn* O sujeito tatua em si mesmo a suástica... Pelo prisma legal há um dilema: a Justiça pode o prender e o multar?...