A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL
Por Daniel Camurça Correia*
As políticas públicas constituem instrumentos fundamentais para a organização da sociedade, a redução das desigualdades e a promoção do desenvolvimento econômico. São decisões, programas, ações e estratégias elaboradas pelo Estado para enfrentar problemas coletivos e atender às necessidades da população. Envolvem áreas como educação, saúde, segurança, habitação, trabalho, alimentação, cultura e assistência social. Embora sua construção tenha raízes históricas anteriores, a consolidação das políticas públicas como campo de estudo e intervenção governamental ganhou força nos Estados Unidos, especialmente durante a década de 1930, com o New Deal, implementado pelo presidente Franklin D. Roosevelt. Em resposta à Grande Depressão de 1929, o governo norte-americano ampliou sua intervenção econômica, criou programas de assistência e geração de empregos e estabeleceu, em 1935, o Social Security Act, importante marco da proteção social. Segundo registros do Arquivo Nacional dos Estados Unidos e da Biblioteca do Congresso, essas iniciativas contribuíram para redefinir a responsabilidade do Estado diante das necessidades sociais.
No Brasil, a construção das políticas públicas ocorreu gradualmente, acompanhando as transformações econômicas, sociais e políticas do país. Uma das primeiras referências importantes foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que instituiu Caixas de Aposentadorias e Pensões para trabalhadores ferroviários, sendo considerada um marco inicial da Previdência Social brasileira. Posteriormente, durante o governo de Getúlio Vargas, foram criados o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, e os Institutos de Aposentadorias e Pensões, ampliando a intervenção estatal nas relações de trabalho e na proteção social. A Constituição Federal de 1934 também representou um avanço ao incorporar direitos trabalhistas, educação e assistência social. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) organizou importantes garantias aos trabalhadores. Mais tarde, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde, a educação, a previdência e a assistência social como direitos fundamentais, consolidando uma concepção mais abrangente de cidadania. Essas informações podem ser verificadas nos registros históricos do Ministério da Previdência Social e do Senado Federal.
Durante a ditadura militar brasileira (1964–1985), o país experimentou crescimento econômico em determinados períodos, especialmente durante o chamado milagre econômico, mas esse desenvolvimento não foi acompanhado de uma distribuição de renda suficientemente justa. A concentração de riqueza, a desigualdade regional e a precariedade das condições de vida de parcelas expressivas da população permaneceram como problemas estruturais. O Estudo Nacional da Despesa Familiar (ENDEF), realizado pelo IBGE em 1974 e 1975, revelou um quadro preocupante de desnutrição infantil: aproximadamente 18,4% das crianças brasileiras menores de cinco anos apresentavam déficit de peso para a idade. Nas regiões Norte e Nordeste, os indicadores eram ainda mais graves. Segundo os levantamentos históricos do IBGE, em 1973–1974, o déficit de peso atingia 20,8% das crianças menores de cinco anos nas áreas urbanas e 27,4% nas áreas rurais. Esses números demonstram que o crescimento econômico, isoladamente, não assegura o desenvolvimento humano.
A situação da pobreza também evidencia as contradições daquele período. Estimativas históricas reunidas pelo IPEA, com base em dados dos censos demográficos e das pesquisas domiciliares do IBGE, indicam que aproximadamente 35,8% da população brasileira vivia em condições de pobreza em 1970. É necessário reconhecer que o regime militar criou determinadas políticas sociais e previdenciárias, como o INPS e o FUNRURAL. Entretanto, sua estrutura de proteção permaneceu marcada por limitações de cobertura, desigualdades de acesso e reduzida participação democrática na definição das prioridades públicas. O problema, portanto, não foi a inexistência absoluta de políticas, mas a insuficiência de sua abrangência e sua incapacidade de enfrentar as desigualdades estruturais. A experiência histórica demonstra que políticas econômicas concentradoras, sem mecanismos efetivos de redistribuição de renda, proteção social e universalização de direitos, podem produzir crescimento acompanhado de exclusão.
Nesse contexto, as políticas de cotas nas universidades representam uma importante estratégia de enfrentamento das desigualdades históricas brasileiras. As cotas são ações afirmativas que reservam vagas em instituições públicas de ensino superior para grupos que, em razão de condições socioeconômicas, raciais ou históricas, enfrentaram dificuldades de acesso à educação. No Brasil, a Lei nº 12.711/2012 instituiu a reserva de vagas nas universidades e instituições federais de ensino, contemplando estudantes oriundos de escolas públicas, pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e, posteriormente, pessoas com deficiência e quilombolas, conforme alterações legislativas. A Lei nº 14.723/2023 atualizou esse sistema, aperfeiçoando os critérios de inclusão.
Os resultados demonstram a relevância dessa política pública. Segundo o Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o número de estudantes que ingressaram nas instituições federais por meio de ações afirmativas passou de 40.661, em 2012, para 108.616, em 2022, representando um crescimento de aproximadamente 167%. Entre 2012 e 2022, mais de 1,14 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas. Além disso, estudo técnico do INEP, divulgado em 2023, demonstrou que, em 2019, 55.122 estudantes pretos, pardos e indígenas ingressaram pelo sistema de cotas; sem a aplicação das subcotas étnico-raciais, esse número seria de apenas 19.744. Esses dados evidenciam a contribuição concreta das ações afirmativas para democratizar o acesso à universidade.
Portanto, as políticas públicas não devem ser compreendidas apenas como despesas governamentais, mas como investimentos estratégicos na capacidade de desenvolvimento de uma nação. Um país que investe em educação, saúde, alimentação, proteção social e igualdade de oportunidades amplia sua produtividade, fortalece sua economia e reduz conflitos decorrentes da exclusão. A experiência brasileira demonstra que o crescimento econômico desacompanhado de justiça social não é suficiente para garantir qualidade de vida. O verdadeiro desenvolvimento exige instituições comprometidas com a cidadania e políticas públicas planejadas, avaliadas e aperfeiçoadas continuamente.
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* Escritor e Pesquisador. Doutor, Mestre em História pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado em História pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor da UNIFOR e da UFC.
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