Por Williem da Silva Barreto Júnior * O presente texto examina a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.815, na qual se discutiu a compatibilidade constitucional das regras do Código Civil relativas à divulgação da imagem e de informações pessoais com as garantias constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação. A ADIN proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) postulou interpret