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Revista Parajás - eISSN: 2595-5985 - Articloud

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Proposições legislativas apoiadas pelo Instituto Parajás

 

 

 

Segue abaixo uma lista com proposições legislativas apoiadas pelo Instituto Parajás, devido ao entendimento de que a aprovação e incorporação de tais proposições ao ordenamento jurídico brasileiro em muito ajudaria na transformação do Brasil em um país melhor, mais justo, mais estável e mais próspero:

 

  1. PL n.º 6.726/16 - regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal;

  2. PLS n.º 517/2015 - modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;

  3. PEC n.º 62/2015 - veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos;

  4. PLS n.º 86/2017 (ou PLS n.º 345/2017) - institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais;

  5. PEC n.º 09/2016 (ou PEC 102/2015) - institui o Sistema Parlamentar de Governo;

  6. PLS n.º 116/2017 - disciplina a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, nos termos do art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal;

  7. PLS n.º 274/2016 (ou PL n.º 7.229/2017 ou PL n.º 1.242/2015) - consolida o instituto do "Performance Bond" (seguro-garantia) nos contratos administrativos brasileiros;